Termos de Uso

1. Partes e Objeto

1.1. Identificação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma NegócioEsperto, operada por DNA Negócios Tecnológicos [SLU — CNPJ a ser preenchido após obtenção], com sede em Belo Horizonte, MG, sob o nome fantasia NegócioEsperto("NegócioEsperto", "nós"), pelo usuário que contrata o serviço ("Usuário", "você").

1.2. Objeto

O NegócioEsperto é uma plataforma de gestão operacional para micro e pequenas empresas brasileiras, acessada via navegador (web app mobile-responsive). Os serviços incluem:

• Resumo diário de tarefas e pagamentos pendentes
• Sistema de lembretes automáticos via WhatsApp e SMS
• Checklist de turno com transferência automática
• Calendário integrado de obrigações
• Objetivos ativos operacionais
• Relatórios financeiros básicos

1.3. O que o NegócioEsperto NÃO é

2. Cadastro e Conta

2.1. Elegibilidade

O serviço é destinado a pessoas jurídicas (MEI, ME, EPP) ou profissionais autônomos brasileiros com atividade empresarial ativa. Ao se cadastrar, o Usuário declara que possui capacidade legal para contratar e que as informações fornecidas são verdadeiras e completas.

2.2. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso (telefone celular para autenticação OTP). Qualquer atividade realizada em sua conta será considerada de sua responsabilidade.

2.3. Dados da Organização

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados inseridos na plataforma, incluindo informações financeiras, de fornecedores, e valores de contas a pagar. O NegócioEsperto não verifica a exatidão das informações inseridas pelo Usuário.

3. Planos e Preços

3.1. Planos Disponíveis

3.2. Cobrança e Pagamento

A cobrança é mensal, processada automaticamente pelo Stripe na data de aniversário da contratação. Os métodos de pagamento aceitos são cartão de crédito e Pix. Os valores podem ser reajustados anualmente com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

3.3. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o NegócioEsperto enviará até 3 (três) notificações em intervalos de 7 dias. Após 21 (vinte e um) dias sem regularização, o acesso à plataforma será suspenso. Os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias adicionais antes da eliminação.

4. Algoritmo de Triagem — Isenção de Responsabilidade

4.1. Natureza das Recomendações

O NegócioEsperto utiliza um algoritmo determinístico para sugerir priorização de pagamentos com base em critérios objetivos: proximidade do vencimento, categoria da obrigação, penalidade por atraso, percentual do caixa disponível e alinhamento com objetivos ativos.

As classificações "PAGUE HOJE", "PODE ESPERAR" e "NEGOCIE PRAZO" são sugestões de priorização e NÃO instruções de pagamento.

4.2. Decisão do Usuário

A decisão final sobre realizar, adiar ou negociar qualquer pagamento é exclusivamente do Usuário. O NegócioEsperto não se responsabiliza por:

• Consequências financeiras decorrentes de decisões de pagamento
• Multas, juros ou penalidades resultantes de atrasos
• Danos a relacionamentos comerciais com fornecedores
• Perda de descontos ou condições especiais por não pagamento

4.3. Confirmação para Pagamentos Significativos

Para obrigações que representam mais de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou mais de 30% (trinta por cento) do caixa disponível declarado, a plataforma solicita confirmação explícita do Usuário. Esta medida de segurança é parte do design do produto e não constitui aconselhamento financeiro.

5. Comunicação via WhatsApp e SMS

5.1. Consentimento

Ao se cadastrar e ativar funcionalidades de comunicação, o Usuário consente expressamente com o recebimento de mensagens via WhatsApp e/ou SMS para: resumos diários, lembretes de obrigações, alertas de turno e comunicações operacionais.

5.2. Opt-out

O Usuário pode desativar comunicações via WhatsApp e SMS a qualquer momento nas configurações de sua conta, sem prejuízo ao acesso das demais funcionalidades da plataforma web.

5.3. Custos de Mensagens

O custo de envio de mensagens WhatsApp e SMS está incluído no valor da assinatura mensal. Eventuais custos de dados móveis são de responsabilidade do Usuário conforme seu plano de telefonia.

6. Disponibilidade do Serviço

6.1. SLA

O NegócioEsperto empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, especialmente durante manutenções programadas (notificadas com 48h de antecedência), falhas em serviços de terceiros, ou eventos de força maior.

6.2. Interrupções

Em caso de indisponibilidade que exceda 24 (vinte e quatro) horas consecutivas fora de manutenção programada, o Usuário terá direito a crédito proporcional aos dias de indisponibilidade no próximo ciclo de cobrança.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Titularidade

Todo o conteúdo da plataforma NegócioEsperto — incluindo software, algoritmos, design, marca, logotipo, textos e documentação — é de propriedade exclusiva da DNA Negócios Tecnológicos ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e legislação de propriedade industrial aplicável.

7.2. Dados do Usuário

Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de propriedade do Usuário. O NegócioEsperto recebe licença limitada para processar estes dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

7.3. Restrições

O Usuário não poderá: copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do software; realizar engenharia reversa; remover avisos de propriedade intelectual; ou utilizar a plataforma para desenvolver produto concorrente.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Limite Financeiro

A responsabilidade total do NegócioEsperto por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma será limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8.2. Exclusões

O NegócioEsperto NÃO se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
• Lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio
• Perda de dados causada por ação ou omissão do Usuário
• Interrupções decorrentes de falhas em serviços de terceiros
• Decisões financeiras tomadas com base nas recomendações da plataforma

8.3. Exceções

As limitações acima não se aplicam a: violações de dados pessoais causadas por negligência comprovada do NegócioEsperto, ou obrigações que não possam ser limitadas pela legislação brasileira aplicável.

9. Cancelamento e Rescisão

9.1. Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O cancelamento terá efeito no final do ciclo de cobrança vigente, sem reembolso proporcional do mês corrente.

9.2. Pelo NegócioEsperto

O NegócioEsperto poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de: violação destes Termos, uso fraudulento da plataforma, inadimplência conforme Seção 3.3, ou por imposição legal ou regulatória.

9.3. Efeitos do Cancelamento

• Funcionalidades pagas serão desativadas ao final do ciclo vigente
• Dados disponíveis para exportação (CSV/JSON) por 30 (trinta) dias após o cancelamento
• Após 30 dias, dados eliminados (exceto retenção exigida por lei)
• Mensagens WhatsApp e SMS cessarão imediatamente

9.4. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, com reembolso integral do valor pago.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo NegócioEsperto é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

11. Disposições Gerais

11.1. Modificações

O NegócioEsperto poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via plataforma e/ou WhatsApp. O uso continuado da plataforma após o período de aviso constitui aceite das novas condições.

11.2. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta sem consentimento prévio do NegócioEsperto. O NegócioEsperto poderá ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

11.3. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.

11.4. Tolerância

A eventual tolerância do NegócioEsperto em relação ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

12. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato